O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento oficial que comprova o grau de incapacidade física, mental ou sensorial de uma pessoa, seja ela temporária ou permanente. Este atestado é essencial para que os cidadãos com incapacidade possam aceder a diversos benefícios fiscais, apoios sociais, isenções e outros direitos previstos na legislação portuguesa.
Quem tem direito ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
Este atestado pode ser solicitado por qualquer cidadão que apresente uma deficiência ou uma doença crónica ou grave que possa implicar um grau de incapacidade significativo. A sua emissão não está diretamente relacionada com a capacidade de um indivíduo para exercer uma atividade profissional, sendo atribuído independentemente de a pessoa estar empregada ou reformada.
Para a avaliação da incapacidade, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição clínica, tais como relatórios médicos, exames complementares de diagnóstico (exames de imagem, análises laboratoriais, entre outros) e outros elementos periciais, incluindo testes psicológicos, caso aplicável.
Benefícios Associados ao Atestado
O direito aos benefícios depende do grau de incapacidade atribuído pelo atestado, sendo que aqueles com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% têm acesso a um conjunto mais abrangente de apoios. Entre os principais benefícios encontram-se:
- Benefícios fiscais, incluindo deduções no IRS e isenção de alguns impostos.
- Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- Atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
- Isenção do imposto automóvel e redução do Imposto Único de Circulação (IUC).
- Direito ao transporte não urgente de doentes.
- Apoios sociais e proteção no emprego.
- Bolsas de estudo para o ensino superior.
- Acesso a programas específicos de reabilitação e formação.
- Apoios na aquisição de ajudas técnicas, como próteses e cadeiras de rodas.
Como pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O pedido deve ser efetuado no centro de saúde da área de residência do requerente, através de um requerimento dirigido ao presidente da junta médica. Este deve ser acompanhado de relatórios médicos e exames que justifiquem a avaliação.
Prazos e Processo de Avaliação
1. Agendamento da Junta Médica – O utente será notificado no prazo de 60 dias para a realização da avaliação pela junta médica.
2. Atribuição do Grau de Incapacidade – A junta médica avalia a documentação apresentada e poderá realizar um exame físico, se necessário.
3. Emissão do Atestado – O documento é emitido e entregue ao requerente após a avaliação.
Caso o requerente esteja impossibilitado de comparecer à consulta, pode solicitar uma avaliação domiciliária, desde que devidamente justificada (por exemplo, em caso de doentes acamados).
Recurso em caso de Discordância
Se o utente não concordar com o grau de incapacidade atribuído, pode apresentar um recurso à Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após a emissão do atestado. Caso o recurso seja deferido, será realizada uma nova avaliação pela junta médica de recurso.
Custos Associados
A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tem os seguintes custos:
- 12,50 EUR – Primeira emissão em junta médica.
- 25,00 EUR – Emissão em junta médica de recurso.
- 5,00 EUR – Renovação do atestado em junta médica de revisão ou reavaliação.
Como Começar a Usufruir dos Benefícios?
Após a obtenção do atestado, o cidadão deve dirigir-se à Repartição de Finanças e à Segurança Social da sua área de residência e apresentar uma cópia do documento para ter acesso aos benefícios fiscais e sociais.
Consulta do Atestado Online
Os atestados emitidos eletronicamente a partir de 5 de julho de 2022 podem ser consultados nos seguintes locais:
Aplicação móvel SNS 24 – Menu ‘Minha área’ > ‘Atestado Multiuso’.
Portal do SNS 24 – Menu ‘Preciso de’ > ‘Consultar atestado multiusos’.
Tem dúvidas? Ligue, faça um pedido ou envie um e-mail e as Assistentes Sociais da Via Senior irão atendê-lo de forma personalizada, sem compromisso e de forma totalmente gratuita. Não perca mais tempo!
